Coren-RO protocola pedido de providências no MPE, MPF e TCE acerca da terceirização da saúde Vilhena

O Conselho Regional de Enfermagem de Rondônia (Coren-RO) protocolou, nesta sexta-feira (27), pedido de providências junto ao Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal e Tribunal de Contas de Rondônia, acerca da terceirização da saúde no município de Vilhena. A atual gestão que decretou estado de emergência em saúde pública por problemas na área firmou convênio com a Santa Casa de Misericórdia, repassando a gestão da saúde no município.

No documento, o Coren-RO destaca que instituições privadas/filantrópicas são complementares ao SUS e não podem assumir todos os serviços de saúde de responsabilidade do município, conforme disposto na Constituição Federal e na Lei nº 8.080/90 que regulamenta o SUS. O pedido de providências aponta ainda que não houve sequer a participação do Conselho Municipal de Saúde para a efetivação do convênio, órgão este responsável por acompanhar, controlar e fiscalizar a política de saúde, e ainda propor correções e aperfeiçoamentos quando entender necessário.

O SUS é o maior sistema público de saúde do mundo, defende o direito à saúde e garante o acesso integral, universal e gratuito para toda a população do país, através de políticas sociais e econômicas que visem o acesso igualitário. Ao entregar a gestão de saúde a um grupo filantrópico, o município de Vilhena coloca em risco os recursos públicos, não podendo garantir que os serviços sigam os princípios e diretrizes do SUS.

Além disso, a instituição filantrópica contratada no qual deveria ser sem fins lucrativos, receberá no período de seis meses mais de R$ 55 milhões para cuidar da saúde municipal, isso contrária o decreto do prefeito sobre a calamidade de saúde.

Diante destes apontamentos, o Coren-RO requereu aos órgãos competentes a adoção das providências necessárias para suspender o convênio celebrado entre o município e a Santa Casa de Misericórdia de Chavantes.

O Coren-RO enfatiza que tem fiscalizado periodicamente os serviços de saúde no município de Vilhena e não tem identificado situações extremas que justifiquem a decretação de emergência na saúde do município.

Fonte: Ascom Coren-RO