Decisão Judicial garante o exercício legal da enfermagem

O Conselho Regional de Enfermagem de Rondônia (Coren/RO) obteve decisão judicial favorável em Ação Civil Pública movida contra o município de Ouro Preto do Oeste quanto a viabilização de profissionais enfermeiros em tempo integral em todos os setores do Hospital Municipal Dra. Laura Maria Braga. A decisão, proferida nesta sexta-feira (27), é resultado das ações de fiscalizações da Autarquia que constataram inúmeras irregularidades no serviço de enfermagem da unidade.

A Justiça Federal determinou ainda que o hospital deverá providenciar a anotação de responsabilidade técnica de enfermeiro junto ao Coren-RO, disponibilizar enfermeiro para atuar durante todo o período de funcionamento do serviço de enfermagem, providenciar e fornecer, no prazo de 120 dias, cópia do cálculo de dimensionamento de pessoal de enfermagem e determinar a contratação de profissionais de enfermagem, conforme número a ser informado no relatório de dimensionamento de pessoal.

Confira a decisão na íntegra.

Fonte: Ascom Coren-RO